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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 54 de 2000
(PLC 54/2000)
Acrescenta inciso ao § 5º do artigo 178 da Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao artigo 208 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Estabelecendo em seis meses o prazo prescricional de ação de regresso de que dispõe a companhia seguradora para reaver valor de indenização, que tenha pago em razão de risco contratualmentel assumido; possibilitando ao réu em ação de responsabilidade civil possa promover, no prazo de contestação, a denunciação de lide à seguradora com quem tenha estabelecido contrato de seguro).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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