Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 575 de 1999
(PLS 575/1999)
Altera a Lei nº 9612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para instituir o serviço de televisão comunitária.
Autoria
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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