Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 87 de 1999
(PRS 87/1999)
Suspende a execução dos arts. 176 e 179 da Lei nº 480, de 24/11/1983, do Município de Niterói - RJ, na redação dada pela Lei Municipal nº 1.244, de 20/12/1993.
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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