Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 125 de 1999
(PDS 125/1999)
Aprova o texto da Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980, com vistas à adesão pelo Governo brasileiro.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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