Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 305 de 1999
(PLS 305/1999)
Determina o ressarcimento ao Estado, pelas indústrias do fumo, dos custos do tratamento das doenças provenientes do babagismo.
Autoria
Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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