Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 190 de 1987
(PRS 190/1987)
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 93, DO DECRETO-LEI 37, DE 1966, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Autoria
Plenário do Senado Federal
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?