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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 1 de 1990
(PRS 1/1990)
SUSPENDE, DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ACORDÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987, A EXECUÇÃO DO ART OITAVO DO DECRETO 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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