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Como Funciona
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 24 de 1993
(PLV 24/1993)
CRIA MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO O MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL, ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI 8490, DE 19 NOVEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Comissão Mista Especial
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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