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Como Funciona
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 24 de 1990
(PLV 24/1990)
DISPÕE SOBRE A NÃO CONCESSÃO DE MEDIDA PRELIMINAR EM MANDADOS DE SEGURANÇA E EM AÇÕES ORDINARIAS E CAUTELARES DECORRENTES DE MEDIDAS PROVISORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
COMISSÃO MISTA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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