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PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 21 de 1989
(PLV 21/1989)
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRET0-LEI 2435, DE 19 DE MAIO DE 1988.
Autoria
COMISSÃO MISTA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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