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Como Funciona
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 15 de 1994
(PLV 15/1994)
DISPÕE, EM CARÁTER EMERGENCIAL, SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS E ESTABELECE PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA O RECADASTRAMENTO DE ENTIDADES JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
Comissão Mista Especial
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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