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Como Funciona
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 10 de 1990
(PLV 10/1990)
Dispõe sobre a alienação de Bens Imóveis Residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados do FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências. VOLUME - III AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Autoria
COMISSÃO MISTA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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