Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 345 de 1989
(PLS 345/1989)
ALTERA O ART 299, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, ATUALIZADO PELA LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984 E PELA LEI 7251, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984).
Autoria
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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