Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 319 de 1980
(PLS 319/1980)
ASSEGURA AO INQUILINO O DIREITO DE PREFERENCIA NA UNIDADE QUE OCUPA, QUANDO O PREDIO FOR DIVIDIDO EM UNIDADES AUTONOMAS.
Autoria
Senador Franco Montoro (PSDB/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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