Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 318 de 1995
(PLS 318/1995)
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E ACRESCENTA CAPITULO AO TITULO II DO LIVRO IV.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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