Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 317 de 1985
(PLS 317/1985)
ALTERA O ARTIGO 95 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, PARA PERMITIR, DESDE QUE NÃO OFENSIVO A MORALIDADE PUBLICA, O REGISTRO DO COGNOME DO CANDIDATO.
Autoria
Senador Gastão Müller (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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