Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 316 de 1995
(PLS 316/1995)
DEFINE A AUTORIDADE POLICIAL MENCIONADA NO ARTIGO 69 DA LEI 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Romeu Tuma (S/Partido/SP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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