Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 307 de 1989
(PLS 307/1989)
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 43, 44, 47, 54, 77, 81, 83, 87, 93 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 121 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984 (CODIGO PENAL), OS QUAIS DISPÕEM SOBRE PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE E INTERDIÇÃO DE DIREITOS NO HOMICIDIO.
Autoria
Senador Mendes Canale (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?