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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 307 de 1979
(PLS 307/1979)
ESTABELECE QUE QUANDO O EMPREGADOR DEIXAR DE DEPOSITAR O FGTS O EMPREGADO PODERA CONSIDERAR RESCINDIDO O CONTRATO E PLEITEAR A DEVIDA INDENIZAÇÃO.
Autoria
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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