Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 291 de 1991
(PLS 291/1991)
REGULAMENTA OS INCISOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE O REGISTRO DOS ESTATUTOS PARTIDARIOS NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, OS RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO E O ACESSO GRATUITO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
Autoria
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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