Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 290 de 1979
(PLS 290/1979)
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Autoria
Senador Raimundo Parente (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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