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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 287 de 1979
(PLS 287/1979)
ALTERA O ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 3688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
Autoria
Senador Aloysio Chaves (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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