Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 282 de 1989
(PLS 282/1989)
REGULAMENTA O ART 227, PARAGRAFO SEXTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ITENS PRIMEIRO DO ARTIGO 52 E SETIMO DO ARTIGO 54 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Autoria
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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