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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 276 de 1985
(PLS 276/1985)
INTRODUZ MODIFICAÇÃO A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1960, QUE INSTITUIU O FGTS, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A CONTA INDIVIDUALIZADA DO EMPREGADO NÃO OPTANTE TAMBEM SEJA TRANSFERIDA AOS DEPENDENTES, NO CASO DE SEU FALECIMENTO.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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