Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 275 de 1989
(PLS 275/1989)
REGULAMENTA O INCISO LXXVII DO ART QUINTO DA CONSTITUIÇÃO, ESTABELECENDO A GRATUIDADE DE CUSTAS JUDICIAIS DAS AÇÕES DE HABEAS CORPUS E HABEAS DATA.
Autoria
Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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