Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 265 de 1979
(PLS 265/1979)
ACRESCENTA ALINEA AO ITEM II, DO ARTIGO 275 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA INCLUIR NO ELENCO DE AÇÕES DE RITO SUMARISSIMO A DO FIADOR PARA EXONERAR-SE DA FIANÇA PRESTADA SEM LIMITAÇÃO DE TEMPO.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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