Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 229 de 1976
(PLS 229/1976)
RESTABELECE A VIGENCIA DO ARTIGO 176 DA LEI 5787, DE 1972.
Autoria
Senador Vasconcelos Torres (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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