Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 228 de 1986
(PLS 228/1986)
ESTENDE AO FILHO DEFICIENTE E NECESSITADO, NA FALTA DOS PAIS, O BENEFICIO CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1611 DO CODIGO CIVIL, ENQUANTO SOLTEIRO E PERDURAR O ESTADO DE NECESSIDADE.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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