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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 192 de 1983
(PLS 192/1983)
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE UNIFICOU O PIS-PASEP, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS NÃO SEJAM EXCLUIDOS DO DIREITO A RETIRADA ANUAL PREVISTA NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUARTO. COMPLEMENTAR.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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