Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 182 de 1995
(PLS 182/1995)
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI 7783, DE 28 DE JUNHO DE 1989, QUE 'DISPOE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, DEFINE AS ATIVIDADES ESSENCIAIS, REGULA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIAVEIS DA COMUNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', PARA CRIAR PENALIDADE A SER APLICADA EM CASO DE GREVE DECLARADA ABUSIVA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Autoria
Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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