Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 163 de 1974
(PLS 163/1974)
DISPÕE SOBRE A PRESCRITIBILIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR A QUE RESPONDER O PROFISSIONAL LIBERAL, ANTE O ORGÃO DA CLASSE RESPECTIVA.
Autoria
Senador Leoni Mendonça (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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