Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 158 de 1982
(PLS 158/1982)
VEDA A INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO POR DECRETO-LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Autoria
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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