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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 144 de 1981
(PLS 144/1981)
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
Autoria
Senador Cunha Lima (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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