Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 120 de 1979
(PLS 120/1979)
ELEVA A MULTA DO EMPREGADOR QUE DEIXA DE CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL ALUSIVA A READMISSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO, PARA UM SALARIO- MINIMO POR DIA DE ATRASO, MODIFICANDO O 'CAPUT' DO ARTIGO 729 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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