Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 115 de 1981
(PLS 115/1981)
VEDA A REMESSA, PARA O EXTERIOR, DE PAGAMENTOS DE 'ROYALTIES' PELO USO DE MARCAS DE INDUSTRIA OU DE COMERCIO.
Autoria
Senador Cunha Lima (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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