Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 113 de 1971
(PLS 113/1971)
DISPÕE SOBRE O SUPERAVIT DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO SALARIO-FAMILIA, DETERMINANDO QUE O SALARIO-MATERNIDADE SERA PAGO PELO MESMO E NÃO PELOS EMPREGADORES, QUE O SALDO REMANESCENTE SERA UTILIZADO PARA CUSTEAR A ELEVAÇÃO DO SALARIO-FAMILIA, E ESTABELECENDO QUE O SALDO ATUALMENTE EXISTENTE SERA DESTINADO AO FUNDO DE ASSISTENCIA HABITACIONAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 66 DA LEI 4380, DE 1964, PARA O FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA PELAS POPULAÇÕES DE RENDA INSUFICIENTE.
Autoria
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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