Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 112 de 1985
(PLS 112/1985)
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, DISPONDO SOBRE A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NAS INDENIZAÇÕES QUE LHES FOREM DEVIDAS, ESTABELECENDO FORO PRIVILEGIO EM SEU FAVOR E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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