Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 109 de 1993
(PLS 109/1993)
PROIBE AS PESSOAS PORTADORAS DE ALTERAÇÕES ELETROENCEFALOGRAFICAS DE CONDUZIREM VEICULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS OU DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Carlos Patrocínio (PFL/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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