Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 109 de 1980
(PLS 109/1980)
PROIBE AÇÃO DECLARATORIA AINDA QUE TENHA OCORRIDO A VIOLAÇÃO DO DIREITO.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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