Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 108 de 1992
(PLS 108/1992)
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO, OU ISENÇÃO, DE PENA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO NA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Nelson Wedekin (PDT/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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