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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 108 de 1985
(PLS 108/1985)
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), COM VISTAS A RESTABELECER O ANTIGO RECURSO DE REVISTA, SOB A DENOMINAÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NO LUGAR DO ATUAL PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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