Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 107 de 1979
(PLS 107/1979)
ESTABELECE QUE A ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTOS NÃO PODERA EXCEDER O INDICE OFICIAL DA CORREÇÃO MONETARIA.
Autoria
Senador Franco Montoro (PSDB/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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