Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 106 de 1988
(PLS 106/1988)
ESTABELECE OS CASOS EM QUE ACONTECERA A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, TORNANDO EFICAZ O ARTIGO QUINTO ITEM LVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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