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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 105 de 1988
(PLS 105/1988)
CARACTERIZA A PRATICA DA TORTURA, O TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O TERRORISMO E OS CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS, TORNANDO EFICAZ O INCISO XLIII, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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