Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 104 de 1986
(PLS 104/1986)
INSTITUI O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS MUNICIPIOS QUE TIVEREM AREAS DE SEUS TERRITORIOS INUNDADOS PELAS AGUAS DE RESERVATORIOS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS INUNDADOS.
Autoria
Senador Alfredo Campos (MDB/MG)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?