Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 103 de 1968
(PLS 103/1968)
RENOVA O ARTIGO 481, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Autoria
Senador Desiré Guarani (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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