Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 102 de 1963
(PLS 102/1963)
CONCEDE FRANQUIA POSTA-TELEGRAFICA A CORRESPONDENCIA OFICIAL, OBJETO DE SERVIÇO, DOS JUIZES DE DIREITO, PROMOTORES E DEFENSORES PUBLICOS.
Autoria
Senador Aarão Steinbruch (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?