Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 100 de 1997
(PLS 100/1997)
'ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 229 DA LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL), PUNINDO A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES'.
Autoria
Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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