Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 100 de 1981
(PLS 100/1981)
FIXA EM CINCO POR CENTO A AREA AGRICULTAVEL, NOS PROJETOS PECUARIOS E AGRICOLAS, INCLUSIVE OS INTEGRADOS A PROJETOS INDUSTRIAIS, E OS DE REFLORESTAMENTO, LOCALIZADOS NO NORTE E NORDESTE E FINANCIADOS POR ENTIDADES OFICIAIS DE CREDITO, OU RECURSOS PUBLICOS REPASSADOS, OBRIGATORIAMENTE UTILIZADA NO CULTIVO DE ARROZ, FEIJÃO, MANDIOCA E MILHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Alexandre Costa (PFL/MA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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