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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 96 de 1996
(PLS 96/1996)
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 8874, DE 29 DE ABRIL DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DO PRAZO FIXADO PELO ART. 59 DA LEI 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGRICOLAS DAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E SUDENE.
Autoria
Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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